Para além das funções previstas no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2024, de 20 de junho, na sua atual redação (doravante designada por LTFP), as atividades a executar consistem no exercício de funções correspondentes à caraterização funcional da categoria de técnico superior, nomeadamente nas seguintes atividades:

a)  Elaboração de planos financeiros detalhados para cada projeto, considerando custos, receitas e fluxos de caixa previstos;

b) Avaliação de recursos necessários e afetação adequada de fundos para cada atividade;

c) Monitorização e controlo dos custos do projeto, garantindo que permaneçam dentro do orçamento aprovado;

d) Identificação de desvios orçamentais e implementação de medidas corretivas quando necessário;

e) Assegurar que os fundos cofinanciados sejam utilizados de acordo com as regras estabelecidas e os objetivos do projeto.

f) Manutenção de registos contabilísticos precisos e atualizados para todas as transações financeiras relacionadas com o projeto;

g) Preparação de relatórios financeiros periódicos para monitorar o desempenho financeiro do projeto;

h) Identificação e avaliação de potenciais desvios financeiros que possam afetar a boa execução do projeto;

i)  Desenvolvimento e implementação de estratégias de mitigação de riscos de forma assegurar a boa implementação dos projetos;

j) Comunicação eficaz entre todas as partes envolvidas no projeto, incluindo equipa, entidade financiadora e parceiros;

k) Implementação de recomendações de auditoria para melhorar processos e procedimentos financeiros;

l) Preparação de auditorias financeiras internas para garantir conformidade com regulamentos e políticas aplicáveis.

Ata n.º 1 DEM_DpEF_signed

Aviso DR 30397 DEM-DpEF financeira

OE202506_0324 - DEM-DpEF

Lista provisória candidatos admitidos DEM-DpEF

Lista provisória candidatos excluídos DEM-DpEF