Para além das funções previstas no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2024, de 20 de junho, na sua atual redação (doravante designada por LTFP), as atividades a executar consistem no exercício de funções correspondentes à caraterização funcional da categoria de técnico superior, nomeadamente nas seguintes atividades:

- Atuação na área da Política Pública de Empresa e demais políticas públicas que se aplicam às empresas, em particular às do setor industrial dos Produtos de construção (atividades e produtos de construção), nas vertentes de mercado interno, marcação CE e demais aspetos relacionados com a harmonização técnica aplicável aos produtos de construção, no âmbito do Regulamento (EU) nº 305/2011, de 9 de março e seus desenvolvimentos bem como as atividades no âmbito do CPR AQUIS;

- Elaboração de pareceres no âmbito da regulamentação e normalização da União Europeia e nacional aplicável aos produtos de construção e regulamentação conexa, incluindo a experiência da sua aplicação;

- Compreensão da interação com as entidades públicas pertinentes e partes interessadas, nomeadamente, associações industriais setoriais e demais entidades da envolvente empresarial (e.g. Organismos Notificados, Centros Tecnológicos, outros) no âmbito do Regulamento (EU) nº 305/2011 de 9 de março e seus desenvolvimentos;

- Participação em instâncias nacionais e da União Europeia (GT, Comités, outros) e sua incidência na qualidade, inovação, ambiente, economia circular, competitividade empresarial sustentável no contexto dos produtos de construção e sua cadeia de valor.

Ata n.º 1 DPE-DpPO

Aviso DR DPE_DpPO

Anúncio BEP DPE-DpPO

Lista provisória candidatos admitidos - DPE_DpPO

Lista provisória candidatos excluídos - DPE_DpPO

Lista definitiva de candidatos admitidos e excluídos DPE-DpPO

Lista resultados método de seleção Avaliação Curricular - DPE-DpPO

Lista resultados método de seleção Entrevista de Avaliação de Competências - DPE-DpPO

Lista provisória de ordenação final - DPE-DpPO

LUO homologada