Para além das funções previstas no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2024, de 20 de junho, na sua atual redação (doravante designada por LTFP), as atividades a executar consistem no exercício de funções correspondentes à caraterização funcional da categoria de técnico superior, nomeadamente nas seguintes atividades:

i)     Manter vigilância ativa sobre oferta de mecanismos de financiamento de mercado existentes no espaço europeu e da OCDE;

ii)   Estudar e propor atividades/mecanismos de financiamento de apoio às empresas;

iii)  Apoiar na conceção, divulgação, gestão e acompanhamento de instrumentos e soluções complementares de financiamento empresarial (ex. novas soluções de financiamento; instrumentos de cobertura de risco (seguro de crédito); fundos de capital e outros instrumentos públicos de financiamento);

iv)  Contribuir para a implementação de estratégias concertadas com o setor financeiro na promoção da transparência, visibilidade e avaliação das empresas para acesso a financiamento;

v)   Promover e estimular processos de concentração e transmissão empresarial, envolvendo a sensibilização e divulgação de oportunidades de negócio;

vi)  Apoiar, em cada processo, na intermediação de soluções de financiamento adequadas às necessidades de segmentos empresariais específicos, com enfoque em fases críticas de crescimento.

DOCUMENTOS

Ata n.º 1 DpIF

Aviso DR 21287 DpIF

OE202409_0848 - DpIF