Para além das funções previstas no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2024, de 20 de junho, na sua atual redação (doravante designada por LTFP), as atividades a executar consistem no exercício de funções correspondentes à caraterização funcional da categoria de técnico superior, nomeadamente nas seguintes atividades:

i)       Elaboração de pareceres no contexto nacional e da União Europeia no domínio dos instrumentos de políticas públicas com enfoque no setor industrial e sua cadeia de valor, designadamente, da competitividade empresarial, inovação, qualidade, mercado interno, marcação CE e demais aspetos relacionados com harmonização técnica aplicável, ambiente, alterações climáticas, energia, economia circular, sustentabilidade empresarial, desenvolvimento sustentável e responsabilidade social;

ii)      Participação nos fora nacionais e em instâncias da UE inseridos nos âmbitos mencionados em i) e o envolvimento nas negociações dos respetivos dossiers;

iii)    Interação com as entidades públicas e privadas pertinentes, bem como Confederações Empresarias e Associações Industriais e demais entidades da envolvente empresarial (Centros Tecnológicos entre outras).

DOCUMENTOS

Ata n.º1 DPE-DpPO_Assinada

Aviso DR 21286 DPE-DpPO

OE202409_0849 - DPE-DpPO